O Advogado tributário atua na defesa e interesses dos contribuintes perante a FAZENDA PÚBLICA em nível nacional, estadual e municipal, seja pela via Administrativa seja pela via judicial.
O mérito do processo tributário cível em regra está sob a normatização do Código Tributário Nacional, porém, devido a complexidade da matéria, existem diversas normas que regem a matéria, além da aplicação da constituição, código de processo civil além de leis especificas para execução fiscal e medidas cautelares em geral.
A demanda é formada pela fazenda pública e o contribuinte, seja no polo ativo ou passivo.
As demandas tributárias cujo estado ocupa o polo ativo são geralmente a execução fiscal e Medida cautelar fiscal, já as demandas cujo contribuinte será o autor ocupando o polo ativo da demanda são: Embargos à execução fiscal, Ação declaratória, Ação anulatória, Ação cautelar (inominada), Mandado de segurança, Ação de repetição de indébito e Ação de consignação em pagamento.
Por sua vez, cada tributo no Brasil foi criado por legislação específica e atualmente não temos a existência de uma consolidação a fim de se reunir em apenas um código.
Para exemplificar, os principais tributos e taxas sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil são os seguintes:
IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas);
IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas);
IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte);
CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido);
IOF (Imposto sobre operações financeiras) ;
ITR (Imposto territorial rural) ;
IPI (Imposto sobre produtos industrializados);
II (Imposto de importação);
IE (Imposto de exportação);
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis);
AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante);
Já os tributos e taxas cobrados pelos estados são os seguintes:
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores;
Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;
ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis ou doações;
Taxa de Incêndio;
Taxa de Registro do Comércio;
Custas e despesas judiciais e extrajudiciais.
Por fim, as prefeituras estão autorizadas a cobrar os seguintes tributos e taxas:
IPTU – Imposto sobre propriedade de imóveis urbanos
Taxa de Coleta de Lixo
Contribuição de Iluminação Pública
ISS – Impostos Sobre Serviços
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”
Taxa de Emissão de Alvará.
Por fim, independente de qual seja o fato gerador, o tributo ou taxa, o caminho para a cobrança de tais créditos se dá por meio administrativo, com seu lançamento de oficio por parte das fazendas publicas contra o contribuinte, iniciando-se o decurso dos prazos para a impugnação admirativa, caso não seja aceita a impugnação o crédito tributário será executado por meio de Ação judicial.
Nossa equipe de advogados tributaristas estão preparados para sanar todas as dúvidas dos contribuintes seja pessoa física ou jurídica inclusive na elaboração de defesa administrativa impugnando o lançamento de oficio ou promovendo o competente processo judicial adequado a cada caso com ênfase nos seguintes:
Ação Anulatória de Débito Fiscal – DIRPF
Apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação Anulatória de Crédito Tributário (ISS) com Pedido de Antecipação de Tutela
Ação Anulatória de Débito Fiscal – ICMS
Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada
Ação Anulatória de Débito Fiscal – ausência de requisitos para Lançamento de crédito tributário
Ação Anulatória de Débito Fiscal – alíquota de IPTU
Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela
Ação Civil Pública – remissão indevida de IPI
Ação Civil Pública – redução da alíquota de ICMS
Contrarrazões de Recurso de Apelação – violação de autonomia do ente federado
Mandado de Segurança – taxa de guia de importação
Agravo Regimental – Suspensão dos efeitos da decisão a quo em ação anulatória
Ação de Anulação de Crédito Tributário
Ação de Execução Fiscal
Ação de Repetição de Indébito
Ação de Repetição de Indébito – FINSOCIAL
Ação de Repetição de Indébito Tributário
Ação de Repetição de Indébito – ICMS
Ação de Repetição de Indébito – ISS
Ação de Repetição de Indébito – restituição de tributos indevidamente pagos
Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU
Ação Ordinária de Cobrança – FGTS – taxa progressiva de juros
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário Estadual – ICMS
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com repetição de indébito
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Relativa – ICMS
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Pedido de Antecipação de Tutela – ICMS
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Repetição de Indébito e de Antecipação de Tutela
Contra-Minuta ao Agravo de Instrumento – valor superior à execução de penhora
Ação Declaratória para Pagamento do PIS
Ação Declaratória – Repetição de Indébito – Antecipação de Tutela
Ação Declaratória – cobrança indevida de taxa de esgoto
Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal
Ação para Restituição de Empréstimo Compulsório – energia elétrica
Modelo de Ação Popular – produtos hospitalares – paga de imposto reduzido
Ação Ordinária com Pedido de Tutela – declaração de inconstitucionalidade – IPTU
Embargos de Declaração em Acórdão
Agravo de Instrumento ante Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
Agravo de Instrumento – suspensão da penhora sobre faturamento
Agravo de Instrumento contra decisão que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio
Agravo de Instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens – penhora
Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário
Agravo de Instrumento de Renegociação de Dívida
Mandado de Segurança – suspensão da exigibilidade da taxa de lixo
Agravo de Instrumento interposto de decisão de juiz federal o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS
Ação pelo Procedimento Ordinário – empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Agravo em Execução Fiscal
Ação Declaratória – restituição da taxa de iluminação pública
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
Agravo Regimental interposto contra decisão em Agravo de Instrumento que indeferiu efeito suspensivo – sentença
Embargos – Execução
Embargos à Execução Fiscal – envio dos autos para a exequente
Apelação de Ação Anulatória de Débito Fiscal
Petição que requer a liberação do gravame do bem penhorado – Embargos à Execução Fiscal
Apelação em Processo de Embargos
Requerimento para exclusão do polo passivo da lide em Execução Fiscal
Apelação – arbitramento de honor rios advocatícios
Apresentação de Esclarecimentos da Notificação de Débito do ICMS
Mandado de Segurança Coletivo
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Contestação – ausência de legitimidade passiva
Auto de Infração em Defesa Administrativa Fiscal
Auto de Infração Indevido – Execução de Penhora
Cautelar Antecedente de Depósito – Bitributação de Empréstimo Compulsório
Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal
Mandado de Segurança – Bitributação de IR
Ação de Procedimento Comum – Bitributação de Receita Bruta de Combustível
Mandado de Segurança – indeferimento do pedido de certidão negativa
Mandado de Segurança – apreensão de mercadoria e cobrança de imposto
Mandado de Segurança – cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Ação Declaratória – cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de \água
Ação de Execução Fiscal – cobrança judicial de contribuinte inadimplente
Ação de Repetição de Indébito – COFINS
Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – Contribuição Previdenciária
Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – Crédito Tributário
Mandado de Segurança – IRPJ
Ação Anulatória de Débito Fiscal – pagamento de IPTU
Ação de Restituição de Empréstimo Compulsório – energia elétrica
Contestação – ICMS
Contestação – empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Contestação em Processo Administrativo – falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
Contraminuta ao Agravo de Instrumento – pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
Contrarrazões de Apelação em Ação Penal por Crime Tributário
Contrarrazões de Apelação em Embargos – Execução Fiscal
Contrarrazões de Apelação – substituição tributária
Contrarrazões de Apelação – apelado aduz que apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir
Contrarrazões de Apelação em um Processo de Embargos – Execução Fiscal
Contrarrazões de Apelação – PASEP
Contrarrazões de Recurso Extraordinário
Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada – Contribuição Previdenciária do 13°
Ação de Procedimento Comum – Contribuição Social PIS
Ação Declaratória (sob procedimento ordinário) – correção monetária de contribuição social
Contrarrazões de Recurso Extraordinário – correção monetária de crédito tributário
Ação Declaratória – crédito tributário – pedido de nulidade
Defesa em Execução Fiscal – débito fiscal de terminal telefônico – IPTU
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela Antecipada
Ação Anulatória de Débito Fiscal – réplica
Defesa Administrativa Fiscal – Nulidade do Auto de Infração Lavrado
Defesa Administrativa – Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS
Defesa Administrativa – omissão de informações em Auto de Infração lavrado para recolhimento de ISS
Embargos à execução Fiscal – Desconstituição da CDA sobre contribuição para fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada – desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
Ação Anulatória de Lançamento Tributário – desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria
Ação Anulatória de Lançamento Tributário – Desconstituição do crédito tributário sobre PIS e COFINS
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária – taxa de segurança pública
Embargos – Execução – falta de título líquido e certo para execução fiscal
Embargos – Arrematação – ausência de citação pessoal e preço vil
Embargos – Execução – débito de ICMS
Embargos – Execução Fiscal – sonegação de rendimentos
Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória
Embargos – Execução Fiscal – Dívida Ativa
Embargos – Execução Fiscal em face de cobrança de ICMS
Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória – litispendência – conexão – ilegitimidade passiva – nulidade do título executivo – ilegalidade cobrança de IPI
Embargos – Execução Fiscal – defeito de representação do autor – falta de comunicação ao réu
Embargos – Execução Fiscal – extinção de crédito tributário pela prescrição
Embargos – Execução Fiscal – bitributação de IPTU
Embargos – Execução Fiscal – irregularidade em certidão de dívida ativa
Embargos – Execução Fiscal – princípio da não cumulatividade do ICMS
Embargos – Execução – não conhecimento de multas fiscais e ausência de citação
Embargos – Execução Fiscal – Defeito de Representação – Incapacidade Processual – Ausência de Notificação da Dívida
Embargos do Devedor em Execução Fiscal
Embargos do Devedor em Execução Fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Embargos do Devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
Defesa – esclarecimentos em face de cobrança de ICMS
Ação Anulatória de Débito Fiscal – erro na verificação do ICMS
Agravo de Instrumento – Exceção de Incompetência – Denegação de Seguimento – Recurso Especial
Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade em Aquisição de Fundo de Comércio
Pedido de Suspensão da Execução Tributária – Exceção de Pré-Executividade – Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Suspensão da Execução Tributária – Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade – Título Inábil
Impugnação – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade
Exceção de Pré-Executividade Fiscal – título inábil
Execução de Embargos – Arrematação – IPTU
Execução de Embargos de Título do INSS
Execução Definitiva de Título Judicial da Obrigação de não Fazer
Execução Fiscal – Embargos do Devedor – Ausência de Prova de Circulação de Mercadoria
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS
Execução Fiscal – Concorrência de Impostos
Tutela de Urgência Incidental – Execução Fiscal – Depositário Fiel
Execução Fiscal de Dívida Ativa
Execução Fiscal – Inexigibilidade do Título
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal de Penhora sobre o Faturamento da Empresa
Execução Fiscal de Reforço da Penhora
Execução Fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo
Execução Fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
Execução Fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas
Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa
Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS – Plano Collor e Plano Verão
Ação Civil Pública – ICMS de Energia Elétrica
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária – ICMS venda de produto funerário
Mandado de Segurança – Ilegalidade de cobrança de IPTU com alíquotas progressivas
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
Mandado de Segurança – cobrança de COFINS de sociedade simples
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar- Isenção de recolhimento antecipado de ICMS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Apreensão ilegal de mercadorias importadas por isenção de ICMS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – cobrança de taxa de lixo
Mandado de Segurança – cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – para retirada do nome de empresa do CADIN
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – certidão negativa de débito junto – Previdência Social com finalidade de participação em concurso público
Mandado de Segurança – retenção de imposto de renda na fonte – bitributação
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar tendo em vista anterior negativa de carga de autos – advogado
Mandado de Segurança – ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa – PIS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – apreensão de mercadorias – estabelecimento comercial – falta de pagamento de tributo
Mandado de Segurança – importação de pneus recauchutados
Solicitação de Desembaraço Aduaneiro – Importação – Mercadoria Retida – Ausência de Documentação
Mandado de Segurança – impossibilidade de substituição tributária – ICMS
Contestação aos Embargos – Execução Fiscal – interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução
Impugnação a Contestação Apresentada – Embargos – Execução Fiscal
Impugnação – Nomeação – Penhora – títulos da dívida pública – INSS
Impugnação – Nomeação de Títulos da Dívida Pública como Garantia de Execução
Contestação em Processo Administrativo – falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
Impugnação aos Embargos Fiscais – ISS
Mandado de Segurança – rendimentos omitidos em Imposto de Renda de pessoa física
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inconstitucionalidade da bitributação do PIS PASEP
Mandado de Segurança – inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia
Ação Direta de Inconstitucionalidade – taxa de limpeza pública
Ação Declaratória – inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação
185.Modelo de Ação Ordinária Inominada – inconstitucionalidade de compensação de correção monetária
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – contribuição previdenciária – INSS
Mandado de Segurança Preventivo – inconstitucionalidade – contribuição social – PIS
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – correção monetária – PIS
Ação Ordinária Inominada – inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
Ação Declaratória – inconstitucionalidade do pedido de restituição do PIS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS
Mandado de Segurança – inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS – inexistência de vínculo empregatício
Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS – 13° salário
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS
Mandado de Segurança – inconstitucionalidade do PIS – PASEP
Mandado de Segurança – indeferimento do pedido de verificação do processo
Ação Declaratória – Pedido de Tutela Antecipada – inexigibilidade da Contribuição PIS – PASEP por parte do município
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inexigibilidade da CPMF
Ação Declaratória – inexigibilidade de princípio constitucional – repetição de indébito
Mandado de Segurança Coletivo – inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
Ação Anulatória de Crédito Tributário – inexistência de circulação de mercadoria
202.Modelo de Mandado de Segurança – transporte rodoviário de cargas para exportação – ICMS
Execução Fiscal – INSS – substituição de bem penhorado – constrição sobre o faturamento da empresa
Agravo de Instrumento – decisão que denegou seguimento a recurso especial
Embargos – Execução Fiscal – tributo incidente sobre pró-labore
Embargos do Devedor- exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
Recurso Extraordinário – violação dos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade
Pedido de Desembaraço Aduaneiro sem o Cumprimento das Exigências Proferidas – Receita Federal
Mandado de Segurança – isenção de contribuição social – COFINS
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – recolhimento indevido – venda de revistas e periódicos
Contestação – isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Ação Ordinária de Cobrança – juros progressivos do FGTS
Mandado de Segurança – certidão negativa de débito – PIS
Recurso de Apelação em Embargos à Execução – nulidade da citação
Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU – ilegalidade
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – licitação – certidão negativa de débito – tributo federal
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – livro eletrônico de imunidade tributária
Mandado de Segurança Preventivo – majoração da contribuição COFINS
Ação Anulatória de Débito Fiscal – majoração de alíquota de IPTU – inconstitucionalidade
Mandado de Segurança – não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
Mandado de Segurança Coletivo – Associação Municipal de Contribuintes
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Ato da Fiscalização Federal Referente a Imposto de Renda
Mandado de Segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – taxa de lixo – cobrança sem fundamentação legal
Mandado de Segurança – compensação de crédito tributário – remuneração de autônomo
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – débito previdenciário – certidão negativa – débito parcelado – Lançamento por homologação
Mandado de Segurança – fornecimento de certidão – INSS – contribuinte
Mandado de Segurança – ICMS – incidência em transporte de cargas para o exterior
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – REFIS
Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar – negativa para impressão de documentos fiscais
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – indeferimento de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND)
Mandado de Segurança – ato de diretor do INSS – arrecadação de contribuição indevida
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS
Mandado de Segurança Preventivo – inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988 – PIS PASEP
Mandado de Segurança – ilegalidade de cobrança de PIS-PASEP com fulcro em Decreto-Lei
Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto – Receita Federal
Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
Mandado de Segurança por Certidão Negativa de Débito – INSS – inexistência de inscrição em dívida ativa
Mandado de Segurança Preventivo – mercadoria – nota fiscal – ICMS – princípio do contraditório – princípio da ampla defesa
244.Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar – direito ao recolhimento de PIS-PASEP conforme Lei Complementar 7-70
Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar – desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
Manifestação – Impugnação aos Embargos – Execução Fiscal – prescrição da dívida
Manifestação do Devedor em Ação de Execução Fiscal
Embargos – Execução Fiscal – Razões Finais
Manifestação da Ré – Contestação – Declaração de IRPF
Apelação – recuperação do imposto excedente por correção monetária – distribuição de bebidas – ICMS
Recurso Administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais
Recurso Administrativo – lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil
Recurso de Apelação em Embargos – Execução
Agravo de Instrumento – recurso administrativo – princípio da isonomia
Execução Fiscal – multa de processo administrativo em dívida ativa
Petição que Nomeia Bens a Penhora
Defesa Administrativa Fiscal – notificação fiscal de Lançamento de débito – princípio do não confisco – ofensa ao direito de propriedade
Embargos – Execução Fiscal – nulidade de sentença de contribuição previdenciária
Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória – nulidade de título extrajudicial
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada – IPTU
Mandado de Segurança contra ato da Receita Federal
Embargos – Execução – operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte – ICMS – compra e venda de matéria-prima – diferencial de alíquota
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – pagamento indevido – restituição de valores
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito – pedido de anulação de Lançamentos fiscais referentes ao ISSQN
Embargos – Execução – pedido de apresentação do débito de incidência sobre salário
Ação Declaratória – pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS e PASEP com valores referentes a COFINS
Ação Declaratória – inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas
Embargos do Devedor – pedido de exclusão de processo falimentar – garantia de crédito
Ação de Repetição de Indébito – incidência indevida de imposto de renda na fonte – valores referentes ao programa de apoio – demissão voluntária
Ação Ordinária de Repetição de Indébito – recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Ação Declaratória – inconstitucionalidade – pedido de restituição do PIS
Pedido de Substituição de Bem Penhorado por Penhora sobre Faturamento da Empresa – Execução Fiscal
Pedido do INSS para Inclusão de Pessoa Jurídica no Pólo Passivo da Causa – cisão de empresa – Execução Fiscal
Pedido de Remessa dos Autos de Executivo Fiscal ao Contador Judicial – Cálculos – Execução Fiscal
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – atualização dos índices do imposto de renda
Folha de Rosto de Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário
Embargos – Execução – Prescrição de Crédito Tributário – Dívida Ativa
Agravo Regimental – suspender os efeitos da decisão a quo em agravo de instrumento
Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal – processo administrativo de dívida ativa
Defesa – Processo Administrativo Fiscal do ISS – Auto de Infração
Mandado de Segurança – Procurador do Estado presta informações acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior
Recurso Extraordinário – publicação do princípio da legalidade do IPTU – princípio da irretroatividade
Resposta a Termo de Intimação Fiscal – Receita Federal