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No Estado de São Paulo, o órgão responsável pelo arquivamento dos documentos inerentes as empresas é a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –…
Para as pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Estadual de São Paulo, o governo relança os programas de parcelamentos que…
Audiência de Custódia – Advogado Criminal. As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15…