É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para…
Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação…
De acordo com a sentença confirmada pela 1ª Câmara Empresarial de São Paulo, a empresa se apropriava do nome empresarial ou das marcas de titularidade…
Requerido terá que pagar a quantia de R$ 30 mil para cada autor da ação. O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica…
Sentença foi mantida na íntegra. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parecer da Procuradoria de Justiça…
Embalagem dificulta compreensão de informações obrigatórias. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada pela Fundação…
Autor foi impedido de utilizar plataforma elevatória de ônibus. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma…
Contrato não colheu a assinatura de duas testemunhas, como prevê a lei quando uma das partes é analfabeta A empresa Guardiões Resgate de Juiz de…
Segundo a defesa, não havia provas de que o réu foi o autor do homicídio Um homem supostamente ligado ao tráfico de drogas na Vila…
Impedido de embarcar, passageiro teve de comprar nova passagem A TAM Linhas Aéreas (atual Latam Airlines Brasil) terá de indenizar um estudante de medicina por…