É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para…
Não é possível a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cuja titularidade seja de pessoa jurídica distinta da que compõe a relação…
Para as pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Estadual de São Paulo, o governo relança os programas de parcelamentos que…
Ele prestará serviços à comunidade por três anos. O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre…
A juíza Cecilia Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal da Barra Funda, absolveu um empresário da prática de crime contra a ordem tributária. Ele…